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	<title>Letra Jurídica &#187; pernambuco</title>
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	<description>Seu blog sobre Direito</description>
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		<title>Jogo do Bicho proibido em Pernambuco</title>
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		<pubDate>Thu, 31 Jan 2008 22:53:51 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Diogenes</dc:creator>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[bicho]]></category>
		<category><![CDATA[contravenção penal]]></category>
		<category><![CDATA[Direito]]></category>
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			<content:encoded><![CDATA[<blockquote><p><em>A Polícia Federal (PF) iniciou nesta terça-feira (29) uma operação para fechar casas de jogos, videopôquer e bingos em Pernambuco. A operação Game Over, como foi denominada, cumpre uma determinação do Ministério Público Federal (MPF). A operação conta com efetivo de 300 policiais federais dos estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Alagoas.</em><em>Foram selecionados 95 estabelecimentos nos municípios de Recife, Olinda e Jaboatão, que foram escolhidos de acordo com critérios como tamanho, a localização e concentração de lojas em uma mesma área. Antes de inicar a operação, os policiais federais se reuniram no Sétimo do Grupamento de Artilharia do Exército, localizado na PE-15, em Olinda.</em></p>
<p><em>As delegacias da Polícia Federal em Salgueiro e Caruaru também participam da operação com seus efetivos, cumprindo a ordem judicial em alvos situados nesses municípios. De acordo com a ação do MPF, a operação deve apreender máquinas e dinheiro, destruir as placas indicativas dos estabelecimentos, além de prender os contraventores em flagrante. Todo material apreendido pela PF ficará sob responsabilidade do Exército Brasileiro.</em></p>
<p>Fonte: <a href="http://jc.uol.com.br/2008/01/29/not_159824.php">JC Online</a></p></blockquote>
<p>
A partir de hoje o famoso &#8220;Jogo do Bicho&#8221; está proibido em Pernambuco, quem insistir em praticar a contravenção penal vai ser autuado e preso. Há muito tempo que se bate nessa tecla em nosso estado, o jogo do bicho <strong>era e continua sendo</strong> uma contravenção penal, o problema é que até agora digamos que houve uma prolongada &#8220;tolerância&#8221; por parte do poder público em fiscalizar e coibir a prática da infração penal.</p>
<p>É certo que a contravenção gerava muitos empregos, 50.000 na estimativa da A.V.A.L &#8211; Cooperativa que administrava o jogo do bicho em Pernambuco, e que depois dessa decisão da Justiça Federal dando um ultimato aos jogos de azar, muita gente passou da noite para o dia de funcionário com salário certo a desempregado. Porém algo tinha que ser feito, se é contravenção não pode passar a ser tolerado pelo poder público e virar aceitável. </p>
<p>O grande problema ao meu ver é essa indecisão do Estado em liberar de vez, dando há muita gente emprego e renda e ao mesmo tempo fiscaliza e cobra os impostos necessários para a atividade &#8211; afinal ninguém joga no bicho sob coação ou ameaça, pode ser vício, pode, mas cachaça também vicia e é lícito. Ou fazer o que parece estar fazendo em proibir, fechar, lacrar multar e tomar todas as medidas pertinentes.</p>
<p>Caça-niquel é jogo de azar ? É. Mas a mega-sena também é, ou você acha que uma chance em 50.000.000 (cinquenta milhões) é algo plausível de sorte ? Cabe ao governo sair de cima do muro, ou proíbe ou libera, o que não pode é ficar nesse lenga-lenga e deixar na dúvida o emprego de muita gente que precisa.</p>
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