A medida é prevista na Lei 11.340/06, a famosa Lei Maria da Penha, como sendo uma medida protetiva em favor da mulher vítima de violência doméstica ou no ambtito familiar. Advém do Art. 22 da referida lei, in verbis

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
(…)
III – proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

E por mais estranhas que possam parecer podemos vislumbrar pelo menos duas vantagens dela: a primeira é o seu prórpio caráter acautelador, visando proteger a ofendida de novas agressões por parte do agressor e, ao mesmo tempo, é bom para o agressor que dá a ele a chance de não ser preso preventivamente, em outros termos dá ao agressor a chance de não cometer novas agressões, sendo a prisão uma maneira subsidiaria e relacionada ao descumprimento das ordens judiciais.

Argumenta-se que seria uma medida descabivel, dado a desproporção da prisão ao infrigimento, porém cabe ao agressor tomar as medidas necessarias para o não descumprimento. Ou seja, ele deveria ligar para o organizador da festa perguntando se a Luana estaria nela, ou ao tomar conhecimento da presença dela automaticamente sair do local.

Fora do escopo da Lei Maria da penha essas medidas já eram conhecidas como medidas cautelares inominadas, entretanto com a nova reforma processual, caso seja aprovada no congresso, estas já estarão inclusas no texto do CPP.