JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO D E C I S Ã O

Vistos, etc. “FULANA DE TAL”, devidamente qualificado nos fólios, através do advogado subscritor, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO, igualmente qualificado nos fólios, com o objetivo de ser nomeada para o cargo de Fonoaudióloga, tendo em vista que teria sido aprovada em concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de São Caetano e, após a homologação do certame, a autoridade coatora não promoveu a nomeação da Impetrante.

Com fundamento nesses fatos, a Impetrante requereu, liminarmente, que fosse concedida medida liminar, inaudita altera pars, para determinar a sua nomeação e posse no cargo de Fonoaudióloga. No mérito, protestou pela confirmação, em caráter definitivo, da medida liminar acima mencionada (fls. 02/10).

Juntou com a inicial os documentos de fls. 11/63. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de remédio constitucional impetrado com o objetivo de assegurar a nomeação e a posse da Impetrante no cargo de Fonoaudióloga, tendo em vista que a mesma teria sido aprovada em todas as fases do concurso, inclusive tendo sido classificada na primeira colocação, e não foi nomeada para tomar posse no cargo. ]

No edital do concurso (fls. 17/45) percebe-se que fora destinada uma vaga para o cargo de Fonoaudióloga, assim como restou demonstrado pelos documentos de fls. 50/51 que a Impetrante foi à primeira colocada no concurso já mencionado. Logo, está devidamente comprovado que a Impetrante foi aprovada no concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de São Caetano, tendo, inclusive, obtido a primeira colocação. É certo que a investidura em emprego ou cargo público depende de prova nomeação em concurso público, qualidade esta que possui a Impetrante.

A existência de vaga está comprovada pelo edital acostado ao petitório. Daí ser inquestionável que a Impetrante possui o direito de ser nomeada e tomar posse no cargo de Fonoaudiólogo, uma vez que foi aprovada e existe vaga para o cargo no qual foi aprovada. Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ESTRANGEIRO. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. CF, ART. 207, PARÁGRAFO 1º (EC Nº 11/96). 1. Impetrante aprovada em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Professor Adjunto da UFC, cuja nomeação foi obstaculizada sob o argumento de que não haveria previsão legal para a admissão de estrangeiros nos quadros das universidades brasileiras. 2. A Emenda Constitucional nº 11/96, promulgada em momento anterior à homologação do resultado final do torneio seletivo realizado pela UFC, previu a contratação de professor estrangeiro pelas universidades do País. 3. Pretensão da Impetrante que encontra respaldo nas disposições constitucionais em vigor. Apelação e Remessa Oficial improvidas. (TRF5 – Apelação em Mandado de Segurança: AMS 70419 CE 2000.05.00.002070-0 – Relator(a): Desembargador Federal Geraldo Apoliano – Julgamento: 09/03/2005 – Órgão Julgador: Terceira Turma – Publicação: Fonte: Diário da Justiça – Data: 22/04/2005).

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo de ser nomeado e empossado no prazo de validade do certame. (STJ RMS 26447 / MS – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA- DJe 13/10/2009).

Assim, não existe qualquer discussão acerca do direito da Impetrante, estando certo e liquido o direito da Impetrante em ser nomeada para o cargo em que foi aprovada, bem como deverá tomar posse. Posto isso, por tudo acima arrazoado, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA, PARA DETERMINAR QUE A IMPETRANTE SEJA NOMEADA IMEDIATAMENTE PARA O CARGO DE FONOAUDIÓLOGA, BEM COMO DETERMINO QUE A MUNICIPALIDADE PROMOVA A POSSE DA MESMA, sendo que a Autoridade Coatora terá o prazo de 05 (cinco) dias para adotar as medidas acima mencionadas, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), não ultrapassando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que serão revertidos em favor da Impetrante, conforme disposição do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil.

 Intime-se o Município para cumprir a medida liminar ora deferida.

 Cite-se a Autoridade Coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.

Ciência ao Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei.

São Caetano, 18 de Maio de 2011. MARUPIRAJA RAMOS RIBAS Juiz de Direito em Exercício Cumulativo

Finalmente o judiciário começa a se inclinar a tese de que passar mais de uma hora na fila do banco não é mero aborrecimento e sim má prestação do serviço oferecido pelo banco, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pagamento de indenização de danos extrapatrimoniais.

A primeira sentença neste sentido que  tivemos conhecimento foi protagonizada na Justiça Federal de Caruaru da lavra do MM. Juiz Titular da 16ª Vara Federal Dr. Francisco Glauber, no processo sob o nosso patrocínio, e por esse precedente ajuizamos muitas outras, contra a Caixa Econômica Federal.

Na Justiça Comum hoje foi publicado decisão da quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco que condenou o Banco do Brasil por danos morais em face da espera demorada de cliente, de cerca de quatro horas, ao atendimento bancário na agência de Caruaru.

A decisão é irretocável da Lavra do Desembargador Jones Figueirêdo Alves e merece ser transcrita em todos os seus termos, Vejamos:  

A visão eclesiástica do tempo diz-nos que tudo tem o seu tempo determinado e há tempo para todo propósito debaixo do céu: há tempo de nascer e tempo de morrer; tempo de chorar e tempo de rir; tempo de abraçar e tempo de afastar-se; tempo de amar e tempo de aborrecer; tempo de guerra e tempo de paz

 Em ser assim, diante do tempo e de todo tempo, determinado e preciso, o tempo que não pára, o tempo que não cessa, tempo implacável e inexorável, há que se dizer, platonicamente, antes de qualquer tempo, que o tempo é a imagem móvel da eternidade imóvel e que, por isso mesmo, as horas e os dias talvez sejam, como pensou Marcel Proust, iguais para um relógio, mas não para um homem.

Eis então, posto diante do homem, ser cognoscente em diálogo com a sua própria vida – efêmera e voraz com o tempo – o problema do tempo e de seu uso, devido uso próprio e adequado do tempo.

Com pertinência, Charles Darwin advertia, às expressas, que o homem que tem a coragem de desperdiçar uma hora de seu tempo não descobriu o valor da vida.

De fato, se a passagem do tempo representa, antes de mais, a voragem das horas, e mesmo que se pense que o tempo que se gosta de perder não é tempo perdido, porque o homem faz de seu tempo a própria medida de sua vida, impõe-se pensar acerca do desperdício de tempo e para além disso, o que aqui interessa, sobre o vilipêndio do tempo.

 Do desperdício do tempo, dele cogitou Victor Hugo, ao assinalar que “a vida já é curta, e nós a encurtamos ainda mais desperdiçando o tempo”. Tempos desperdiçados, despercebidos, despedaçados, em fragmentos de tempo, que nada somam, nada acrescentam, inférteis de vida, porque neles o desperdício conspira contra a ordem natural das coisas e da própria existencia. Tempos irreversíveis como a pedra atirada, a palavra dita, a ocasião perdida, porque tempos sem qualquer passado. Desperdício de tempo, que se faz tempo sombra que nada traz o ontem para o amanhã, flagrado por Millor Fernandes que , em seu refinado humor, o contempla, afirmando: “Quem mata o tempo não é um assassino, mas um suicida”.

 Realmente. O tempo inútil, insuficiente de resultados eficientes, enfermo de propósitos, desarrazoado de suas próprias razões, coloca em desperdício o próprio homem e esta é a tragédia dos dias de tempos insossos, tempos sem o sal da vida.

 De todo modo poderá ser dito, perante os outros, que o homem é o senhor do seu tempo e o proverá, como melhor lhe aprouver. Assertiva que se não justifica o desperdício do tempo, convive com a realidade pragmática de cada um, nos limites próprios de sua in(finitude) de vida. Ou seja, nosso presente é contingente das horas e esse presente é vivido conforme nossa dimensão de vida, para além do dia de hoje. Nós podemos ser futuro, mas podemos ser apenas o ontem.

Do vilipêndio do tempo, porém, caso é saber que, na hipótese, esse tempo não é apenas desperdiçado, pela perda do próprio tempo, faculdade que é dada ao homem exercitá-lo nas circunstâncias do tempo e dos interesses de vida.

Nessa segunda hipótese, a do vilipêndio, o tempo é subtraído violentamente do homem por terceiro, que rouba, sutilmente, a vida do outro, por atitudes de apreensão abusiva do tempo.

 Ora. “Se nada existe mais precioso que o tempo, pois ele é o preço da eternidade” (Louis Bourdaloue), o problema do tempo vilipendiado mais se agudiza quando o tempo de nossas vidas se torna refém de outro, muitas vezes e precisamente, de um outro impessoal, ser indeterminado, um outro institucionalmente não individualizado.

Napoleão Bonaparte, em suas máximas, afirmou que “há ladrões que não se castigam, mas que nos roubam o bem mais precioso: o tempo”

 A questão é de extrema gravidade e não se pode admiti-la, por retóricas de tolerância ou de condescendência, que sejam os transtornos do cotidiano que nos submetam a esse vilipendio de tempo subtraído de vida, em face de uma sociedade tecnológica e massificada, impessoal e disforme, onde nela as pessoas possam perder a sua própria individualidade, consideradas que se tornem apenas em usuários numerados em bancos informatizados de dados.

 O banco da vida é diferente: tem os seus dados de existência contados em segundos, minutos e horas, onde cada dia é também medida divina do tempo.

 Certa vez, um escritor sueco, em conto de ficção científica, dramático até, falou de uma sociedade onde os seres nela existentes viviam em função das horas disponíveis na sua contabilidade da vida, os mais ricos comprando as horas de vida dos mais pobres e o personagem central, ciente das horas que lhe restavam de vida, empreendia busca frenética e desesperada de compra de horas, para sobreviver enquanto possível.

 Está posta a questão principal: a vida, na sua grandeza, vale todo o tempo, a cada tempo que lhe é destinado, e a cada momento a vida se faz mais, sempre mais. Bem por isso, o vilipêndio do tempo afigura-se algo tão dantesco e aterrorizante como o pânico do personagem de horas contadas porque poucas lhe sobravam.

 Se tudo tem o seu tempo determinado, como afirma o Eclesiastes, a circunstância de um determinado tempo para atendimento bancário em proveito da qualidade do serviço prestado ao usuário consumidor, imposto por lei, merece uma reflexão.

 Uma reflexão imediata a saber que esse tempo, na sua medida precisa e referida na lei, deve ser cumpridamente observado.

 Mais que isso. O problema do vilipêndio do tempo, por certo, estimulou o meu pedido de vista neste julgamento.

 Pois bem:

 Segundo consta a autora, ora apelante, compareceu a agência do Banco do Brasil, Caruaru, para recebimento de alvará judicial expedido pela Justiça do Trabalho e, como evidencia o documento acostado à fl. 12, teve que aguardar 3h56mim pelo atendimento.

 Em sentença, aportada às fls. 61/63, o magistrado decidiu pela improcedência do pedido à falta de comprovação dos alegados danos. O caso seria, segundo fundamenta, de mero aborrecimento do cotidiano 

 O Relator, em seu voto, confirma a decisão singular consignando, basicamente, que “o fato de a parte autora ter esperado por quase quatro horas na fila para atendimento na instituição ré, ainda que seja motivo de aborrecimento, tal, no caso concreto, não passou de mero dissabor, comum da vida cotidiana, sobretudo em se considerando que não preenche os requisitos ao atendimento prioritário, o que poderia gerar, por excepcionalidade,situação desencadeadora de abalo moral”.

 De logo, convém lembrar:

 A Lei Municipal nº 4.434/2005, de Caruaru, ao dispor sobre o tempo de atendimento ao consumidor nos estabelecimento bancários, no seu art. 2º, dispõe:

 “Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se tempo razoável:

I- até 15 (quinze) minutos, em dias normais; II – até 30 (trinta) minutos;a) em véspera ou em dia imediatamente seguinte a feriadosb) em data de pagamento de vencimentos a servidores públicos”

 Como se observa, a instituição financeira além de violar norma local, que visa coibir abusos decorrentes de espera demasiada em filas, as quais, de certo, geram não só aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, falhou na prestação do serviço ofertado.

 Assim, em se tratando de relação de consumo e de falha no atendimento, a responsabilidade é objetiva, consoante prevê o art.14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”.

 Isso significa dizer que, a culpa do banco réu independe de prova, basta apenas à

comprovação do dano e do nexo de causalidade entre ambos – atitude da instituição frente ao prejuízo experimentado pela consumidora adveniente da injustificada demora na fila.

 A propósito “pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8.ed. São Paulo: Atlas,2008, p. 171).

 Na espécie, a reflexão que se impõe firma-se na valoração do tempo, ou melhor, na violação do tempo sob a ótica dos danos provocados pelo seu desperdício injustificado

 Mas não é só:

 Em primeiro, apresenta-se injustificável a ausência de investimento na área de atendimento ao consumidor bancário quando se sabe que a lucratividade dos bancos abre margem, por si só, para a solução do problema.

 Recente reportagem da Revista Isto é Dinheiro, edição n. 704, de 06.04.2011, revela que os dez maiores bancos reunidos tiveram, no ano passado, lucros da ordem de R$ 41 bilhões, conforme afirma o economista Murilo Portugal, Presidente da Frebaban.

 De tal premissa, forçoso é considerar que os lucros devem ser saudáveis, a esse nível de permitir consumidores saudáveis no atendimento que lhes é prestado.

 Para além disso, é certo ainda que, consoante a aludida reportagem, os investimentos bancários voltados para segurança, foram na ordem de R$ 4 bilhões. Bem de ver que o aprimoramento do sistema de segurança física e eletrônica das instituições financeiras objetivam garantir a tranqüilidade de seus clientes.

 Mas também é certo que esse sentimento de quietude do consumidor reclama um atendimento digno e eficaz. Uma providência não pode excluir a outra, há um elo entre ambas (segurança x atendimento adequado).

 Logo, cumpre refletir, diante dos elevados lucros, injustificável o fato de não seremrealizados investimentos de pessoal suficiente e de atendimento adequado à demanda depúblico para o efetivo cumprimento da lei.

 Em, segundo, não é demais acrescentar, nesse cenário, o teor da reportagem divulgada pelo JORNAL DO COMMÉRCIO (Recife, PE) de 05 de abril do ano em curso, intitulada

“Longas filas tiram o sossego dos clientes – consumidores reclamam da demora no atendimento feito pelos bancos, que deveriam obedecer o tempo estipulado por lei. Supermercados também são criticados”. Em seu corpo constam dados divulgados pelo Procon do Estado que apontam a agência do Branco do Brasil de Caruaru, local de atendimento da apelante, como a pior no quesito atendimento.

Eis a passagem, no que interessa:

 “… o Procon de Pernambuco fez um mapeamento de todas as agências bancárias do Estado para saber quais eram as piores no quesito atendimento. “Entre as piores estão Santander-Real da Avenida Dantas Barreto, Bradesco da Rua do Imperador, o Banco do Brasil de Casa Amarela e o Itaú da Avenida Agamenon Magalhães. Mas o pior que eu conheço é a agência de Caruaru, onde o tempo de espera chega a seis horas, resume.” (grifo nosso).

 Tal constatação vem apenas sedimentar o dano sofrido pala consumidora, ora apelante, e a necessidade de sua reparação como meio pedagógico e punitivo decorrente da prestação de serviço inapropriada.

 Nesse contexto, filio-me ao entendimento jurisprudencial, onde se reconhece como devida a indenização em casos de espera exacerbada em fila de banco, como ocorrente na espécie. Confira-se:

(i) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –ESPERA NA FILA DO BANCO – TEMPO EXCESSIVO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – NÃODEMONSTRADA – DANO MORAL IN RE IPSA – DESCASO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR – SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO : Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa.” (TJPR – RI 2010.0012117-2, Rel. Des. Cristiane Santos Leite, j. 17/12/2010) (g.n.).

 (ii) “JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FILA DE ESPERA EM BANCO POR CERCA DE TRÊS HORAS. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PARA REFORMA DA SENTENÇA AO FUNDAMENTO DE NÃO TER RESTADO PROVADO QUE O AUTOR TENHA FICADO POR CERCA DE TRÊS HORAS NA FILA DO BANCO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NO SEU ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO NO SEU MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A comprovação de que o réu permaneceu por cerca de três horas na fila do banco-réu pode ser inferida do documento de fl. 09, que atesta que o autor chegou ao estabelecimento bancário às 14h15min e somente foi atendido às 17h07min do dia 10/11/2008. Não cabe ao autor fazer qualquer outra prova, eis que o ônus deve ser invertido, devendo o réu, caso queira, provar que não teria sido o autor quem esteve na fila esperando atendimento, personalizando, se o caso, as senhas de atendimento, uma vez que o autor não pode aprimorar o sistema de atendimento do banco a fim de lhe imprimir maior credibilidade (CDC, art. 6°, VIII), a ponto de se determinar se o autor realmente esteve na agência, que a transação tenha sido efetuada pelo próprio autor e de que este tenha efetuado a retirada da senha. 2. O consumidor não está obrigado a realizar as suas transações bancárias em terminal de auto-atendimento, posto que a utilização destes terminais é facultativa. 3. O dano moral restou devidamente caracterizado em face da lesão a direito da personalidade do autor consistente em sua paz de espírito, haja vista que é ilícita a conduta do réu que obriga o consumidor a permanecer em fila por cerca de três horas contrariando a Lei Distrital n° 2.547/2000 e ferindo a sua dignidade, posto que tal conduta está alem do razoável e gera angústia, irritação, impaciência, desgaste físico, sensação de descaso e menosprezo, que fogem ao trato diário das relações sociais.

 4. A indenização por dano moral foi arbitrada com esteio nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, utilizando-se o Juízo monocrático dos vetores de extensão, natureza e repercussão do dano e da capacidade econômica das partes, dentre outros.5.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos com súmula de julgamento servindo de acórdão na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno o réu no pagamento das custas. Deixo de condená-lo em honorários advocatícios face à ausência de contrarrazões (Lei nº 9.099/95, art. 55)”. (TJDF 20080111475955ACJ, Relator Marcelo Tadeu de Assunção Sobrinho, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, julgado em 20/08/2010, DJ 10/12/2010)

 (iii) “INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DEMORA. INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO BANCÁRIO. DESÍDIA QUE AFRONTA A DIGNIDADE DA PESSOA. RECURSO PROVIDO. (TJRS – Recurso Cível Nº 71000767079, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 26/10/2005)

 (iv) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: ESPERA EM FILA DE BANCO POR MAIS DE DUAS HORAS: DANO MORAL CONFIGURADO; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADOS COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CORRESPONDENTE AO VALOR PEDIDO R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (20101160013554ACJ, Relatora Rita de Cássia Cerqueira Lima Rocha, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, julgado em 27/07/2010, DJ 06/09/2010)

 Destarte “a espera em fila de banco, além do razoável (uma hora), não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas enseja a reparação por dano moral, porque capaz de causar impaciência, angústia, desgaste físico, sensação de descaso e irritação, sensações estas que indiscutivelmente provocam um sofrimento íntimo além dos meros dissabores e aborrecimentos próprios” (TJDF – 20090310144024ACJ, Relator José Guilherme de Souza, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, DJ 08/06/2010).

 Posto isso, o meu voto vista é no sentido de, máxima vênia, em divergindo dos eminentes Relator e Revisor, reconhecer a configuração do dano moral, em virtude do vilipêndio do tempo da recorrente e, nessa conseqüência, prover o apelo interposto, fixando em R$ 3.000,000 (três mil reais) o valor da condenação, cuja fixação tende a servir, inclusive, de freio inibitório a situações que tais, com os devidos ônus sucumbenciais, de custas do processo e de verba honorária arbitrada em 20% (vinte por cento) da referida indenização.

 É como voto.

 Recife, 07 de abril de 2011.

 Des. Jones Figueirêdo Alves

Desembargador

Outra verdade apoditica em relação ao concurso público repousa no fato de que quem passar em concurso público não tem necessariamente direito a nomeação e posse garantida.

Para que o aprovado desempenhe as suas funções dependerá de uma série de atos concatenados da administração, mas o primeiro e mais importante, usando o clichê do termo “sem sobra de dúvidas”, será o de ter vagas, ou seja, o aprovado só tomará posse se vaga houve, caso contrário sua nomeação e posse tronar-se-ão desnecessárias, descabida, sem razão.

Verificando que o cargo para o qual o candidato foi aprovado, encontra-se ocupado por terceirizado, nasce para o aprovado o direito líquido e certo a nomeação e posse.

Ademais, temos que o direito à nomeação e posse, conforme entendimento jurisprudencial assente hoje nos Tribunais deixou de ser mera expectativa de direito, para ser um direito adquirido do candidato aprovado diante da existência de vagas e dentro de validade do concurso.

A corroborar a argumentação acima, colaciona diversos julgados, dos quais transcrevo as seguintes ementas, verbis:

“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO DE CANDIDATOS APROVADOS À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. EMBORA APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, TEM O CANDIDATO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PORÉM, TAL EXPECTATIVA SE TRANSFORMA EM DIREITO SUBJETIVO PARA OS CANDIDATOS QUANDO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, HÁ CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS, CONCURSADOS OU NÃO, PARA EXERCÍCIO DOS CARGOS. Precedentes.

2. Hipótese em que restou demonstrada nos autos a existência e a necessidade de preenchimento das vagas, tendo em vista a contratação temporária de terceiros, em detrimento de candidatos aprovados no concurso público.

3. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp nº. 631674/DF, 5ª Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 28.05.2007, p. 385)

“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE ENFERMEIRA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO AFASTADA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO. Nos termos da reiterada jurisprudência desta corte, COMPROVADA A NECESSIDADE PERENE DE PREENCHIMENTO DE VAGA (O QUE SE PERFAZ COM A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REITERADA) E A EXISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO VÁLIDO, A EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO CONVOLA-SE EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO”. (RMS nº. 18105/MG, 5ª Turma, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 27.06.2005, p. 415)

 O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é assente em defender a nomeação dos candidatos aprovados quando são preteridos por contratações temporárias.

O Tribunal Regional Federal da 4ª(quarta) região entendeu a matéria no seguinte sentido:

CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. DIREITO À NOMEAÇÃO DE PROFESSOR CONCURSADO. HAVENDO PROFESSORES CONCURSADOS AGUARDANDO NOMEAÇÃO E SURGINDO VAGA PARA O REFERIDO CARGO, DEVEM ESSES SER PRIORIZADOS EM RELAÇÃO AOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE.” (FL. 82) SUSTENTA O RECORRENTE, COM BASE NO ART. 102, III, A, A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV, LV E 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 Ademais, o ato de não convocação dos concursados se coaduna ao art. 11, V, da Lei n° 8.429/92, define como ato de improbidade administrativa “frustrar a licitude de concurso público”, além da violação dos princípios que regem a Administração Pública, previstos na Constituição Federal.

Em finalização ao que foi dito devemos considerar os termos do art. 10, da Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), segundo o qual “os Estados incumbir-se-ão de: I – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino…”; além do art. 67, que determina “os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (…) III – piso salarial profissional.

Esqueça essa regra, pois ela viola integralmente os princípios elementares da administração pública, notadamente da publicidade e eficiência, em compasso como a decisão emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, o Douto Magistrado titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Caruaru, exarou decisão salamonica em sede liminar nos seguintes termos:

 ”Observando o caso concreto, vejo presente, numa  analise de cognição
sumária, o fumus boni juris necessário para o deferimento do pedido. Senão
vejamos.

Ainda que a Administração tenha obedecido ao disposto no edital,
mesmo que tenha convocado os candidatos aprovados exclusivamente por meio da
imprensa local ou do Diário Oficial, tal convocação sem o envio de correspondência
à residência do candidato, tampouco que tenha se dado nenhum contato por
telefone, viola flagrantemente os princípios da Administração Pública, em especial
da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência (art. 37, “c a p u t”,
CF/88), pois, nem todos podem ter acesso aos periódicos locais ou oficiais, de forma
igualitária.

Seria medida de razoabilidade e proporcionalidade o envio de
correspondência à residência do candidato, bem assim que a Administração numa
demonstração de boa-fé, zelo, bom-senso e compromisso com aqueles que se
prontificaram a concorrer à vaga pública, que entrasse em contato por telefone com
os candidatos convocando-os para as provas.         

In casu, ainda que se considere ser obrigação do candidato
acompanhar a publicidade de todos os atos, não pode o Poder Público se escusar de
atuar com zelo na comunicação a ser realizada. Destarte, em atendimento aos
princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade, considerando o prejuízo
experimentado pelo Demandante em razão da deficiência na convocação o que
implicou na sua exclusão do Concurso Público, é de se reconhecer, assim, o direito
pretendido. Isso porque, a conduta da Administração Pública ofendeu,
principalmente, os princípios da publicidade e da razoabilidade.   

Nesse sentido, cito precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:           

1) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA PARA O EXAME MÉDICO PELA
“INTERNET” APÓS 2 ANOS DA REALIZAÇÃO DA PROVA. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. a) A Administração
Pública deve propiciar a ampla publicidade das convocações para as demais fases
do Concurso Público, atendendo-se, assim, ao interesse público, com a seleção dos
candidatos mais capacitados. b) Nessas condições, não é razoável impor à
candidata o dever de acompanhar constantemente via “internet” ou Diário Oficial
um Concurso cuja fase anterior se deu há dois (2) anos. c) Por ter ocorrido falha na
execução da comunicação e prejuízo para a candidata, eliminada que foi do
certame, incumbe à Administração renovar a oportunidade para a prática do ato,
porque vulnerados os princípios da publicidade e da razoabilidade.
2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.  (TJPR, APELAÇÃO
CÍVEL Nº. 583381-6, Relator:Des. LEONEL CUNHA, Quinta Câmara Cível, j.
14.07.2009).

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que de
acordo com o princípio da publicidade, expressamente previsto no texto
constitucional (art. 37, caput da CF), os atos da Administração devem ser providos
da mais ampla divulgação possível a todos os administrados e, ainda com maior
razão, aos sujeitos individualmente afetados:          

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO
PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA.
CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS PARA A SEGUNDA FASE
NOVE ANOS APÓS O RESULTADO. PRAZO DECADENCIAL CONTADO DA
CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
PUBLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO. NÃO OBSERVÂNCIA
DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A fluência do prazo decadencial só se inicia na data em que o ato a
ser impugnado se torna operante ou exeqüível, a dizer, capaz de produzir lesão ao
direito vindicado, que, no caso em tela, deu-se com o indeferimento do requerimento
administrativo do candidato pela Administração Pública.
2. De acordo com o princípio da publicidade, expressamente previsto
no texto constitucional (art. 37, caput da CF), os atos da Administração devem ser
providos da mais ampla divulgação possível a todos os administrados e, ainda com
maior razão, aos sujeitos individualmente afetados.
3. Se não está previsto no Edital do concurso, que é a lei do certame, a
forma como se daria à convocação dos habilitados para a realização de sua segunda
etapa, referido ato não pode se dar exclusivamente por intermédio do Diário Oficial,
que não possui o mesmo alcance que outros meios de comunicação, sob pena de
violação ao princípio da publicidade.
4. Recurso desprovido. (STJ, AgRg no REsp 959999 BA, QUINTA
TURMA, Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Julgamento:
26/03/2009, Publicação: DJe 11/05/2009).  

ANTE O EXPOSTO, defiro a antecipação da tutela de mérito,
determinando-se nova convocação do Suplicante, por meio da “internet”, da
imprensa oficial e de correspondência no endereço residencial, para que possa
realizar os exames físicos.”

Quando li a prova por duas vezes foi tomado de uma alegria, o clima que eu montei internamente foi o de já passou, sim passei, mas poderia ter me dado melhor. Vi o grosso da peça prática, mas os detalhes me escaparam, caprichei nas “grandes teses” e não mencionei outras.

Então fica o recado, quando for enfrentar uma prova, seja qual for, tenha em mente o objetivo de dá o seu melhor, mas nada de sentimentos extremos, nem de angustias, desespero, ou de alegria e entusiasmo, seja frio, calculista, meticuloso, racional.

A assinatura do empregado em uma comissão sindical ou intersindical se for feita, deve vir com ressalva, caso contrário o trabalhador abrirá mão de seus direitos.

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO LAVRADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. NÃO HÁ COMO LIMITAR OS EFEITOS LIBERATÓRIOS DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA QUANDO NÃO HÁ NELE QUALQUER RESSALVA EXPRESSA, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). DE TAL FORMA, O TERMO DE CONCILIAÇÃO LAVRADO NO ÂMBITO DA RESPECTIVA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, REGULARMENTE CONSTITUÍDA, SEM NOTÍCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, TEM EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente. Precedentes da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Veja também o teor da CLT ao tratar do tema

Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.

Parágrafo único. O TERMO DE CONCILIAÇÃO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E TERÁ EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL, EXCETO QUANTO ÀS PARCELAS EXPRESSAMENTE RESSALVADAS.

Por fim fica o recado: trabalhador se no fim de seu vinculo de trabalho for assinar algo relacionado a comissão de conciliação prévia o faça com ressalvas!

1. Organização, sem organização não dá,
2. Disciplina, estudar de domingo a domingo
3. Nos finais de semana resolver prova
4. Corrigira as provas e estudar os erros

Depois falaremos com mais profundidade sobre cada tema

Vamos ao primeiro. Organização, quem quer passar tem que criar um horário e um esquema de estudo semanal, o qual eu chamo de quadro semanal de estudos. Vejam:

QUADROS DE ESTUDOS – OAB

HORÁRIOS

Nesse quadro você elegera as matérias fundamentais, dando preferência as sua área na segunda fase, que nesse caso acima foi penal/processo penal

Bem o nosso objetivo é  fazer você ficar com a nota 5,6, sendo assim, haverá o arredondamento para 6,0, então você passará . Obrigado pelo e-mail e vamos às questões

1. Da Peça

No Capitulo referente à ausência do defensor para o interrogatório chegasse a ganhar 0,10, mas podemos argumentar o seguinte: que tu fez menção expressa à falta do advogado e que a sua ausência geraria nulidade ao processo, desta feita, só houve omissão em relação à súmula do STF, e por tal motivo a sua nota deveria nesse ponto subir mais 0,10

Vá fazendo as contas 5,10 +0,10 faz 5,20 só faltam 0,40

Já no ponto domínio do raciocínio jurídico é tema por demais subjetivo, e então vamos a ele. A demonstração de técnica processual foi delineada na estrutura e linguagem adotadas na peça, pois como se vê nesse quesito a peça é bem estrutura e com citações que apontam para o domínio do raciocínio jurídico, o que elevaria a nota em mais 0,10. Já a capacidade de interpretação, pelo o que ficou exposto na prova e pelos temas abordados caminham para uma lógica elevação da nota em mais 0,10.

Bem, eis as únicas defesas que eu vi, e posso apontar.

Sua nota agora fica em 5,20 + 0,20 igual a 5,40, só faltam 0,20

Questão 1.

Aqui no ponto da gramática requeira mais 0,10, demonstrando que na peça obteve a pontuação máxima nesse quesito, e que o mesmo linguajar e a mesma correção gramatical adotadas na peça foram colocados na questão, não há visualização de erros grosseiros que viessem comprometer esse tópico.

5,40 + 0,10 igual a 5,50 PRONTO PASOU!

Questão 2

Use o mesmo argumento acima. Mais 0,10. No ponto referente ao jurídico acho difícil eles mudarem

5,50 + 0,10 igual a 5,60

Questão 3

Parabéns nota cheia. Mas aponte a incoerência, nesse ponto na gramática sua nota foi completa e na outras não!

Questão 4

Bem aqui vejo que não há margem para luta pelos pontos, pois eles querem a expressa menção da lei, se não feito fica complicado requere algo. Mas, veja, aqui na gramática e estruturação novamente nota cheia, e as outras como ficam?

Questão 5

Requeira mais 0,10 pela gramática, usando o argumento da coerência, pois nas questões 03, 04 e na peça o seu português foi usado corretamente. Quando se fala em esgotamento da via administrativa temos que por via obliqua falado de falta de justa causa para a ação penal, pois ao argumentar o tema apontamos para que só pudesse haver ação penal se houvesse o esgotamento da via administrativa eis ai a falta de justa causa, não apontada textualmente, mas de forma implícita, o que geraria mais 0,10, ou 0,20, mas vamos ficar no 0,10, mesmo

5,60 + 0,10 da gramática + 0,10 da justa causa igual a 5,70. Passou!

Espero ter ajudado. Boa Sorte me avise do resultado

Para mais informações sobre o recurso acesse os sites: http://advogadoleonardocastro.wordpress.com/ e http://blogexamedeordem.blogspot.com/2009/11/recurso-exame-ordem-oab-prova-pratica.html

O que deveria ser adotado é uma nova forma de avaliação, essa nova forma privilegiaria não só a prova como meio de julgamento do futuro advogado, mas teria como eixo de avaliação o desempenho do candidato sua vida acadêmica, levar-se-ia em conta os seguintes critérios:

1ª Notas na Faculdade

2ª Artigos Publicados, Monitorias, participação em grupos de pesquisa em extensão

3ª A prova propriamente dita, dividida em duas fases como é