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Prorrogado o prazo para recurso até o dia 20 de novembro de 2009

O que deveria ser adotado é uma nova forma de avaliação, essa nova forma privilegiaria não só a prova como meio de julgamento do futuro advogado, mas teria como eixo de avaliação o desempenho do candidato sua vida acadêmica, levar-se-ia em conta os seguintes critérios:

1ª Notas na Faculdade

2ª Artigos Publicados, Monitorias, participação em grupos de pesquisa em extensão

3ª A prova propriamente dita, dividida em duas fases como é

Essa postagem é preliminar, portanto pode haver aditamento de informações. Caso haja alguma, colocarei em vermelho para saberem que foi atualizado.

OBS: Esse espelho NÃO é Oficial!!

PEÇA: Memoriais, com fundamento no 403, §3º

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Planaltina-DF

TESES:

Nulidades: eu achei 3 nulidades, ausência de defesa, ausência de interrogatório na audiência de instrução e não oportunidade de suspensão condicional do processo por ser o réu primário de bons antecedentes e o crime ter pena mímina cominada menor ou igual a 1 ano, conforme artigo 89, da Lei 9.099/95.

Mérito: Absolvição por falta de justa causa (atipicidade da conduta, pois havia justificação pelo não pagamento das pensões) + Punição Excessiva 244 cc com o 61 do CPP é “bis in idem”, pois já é elemento do tipo penal a conduta contra descendente.

Adicione-se aqui a tese de o réu não ter o dolo de deixar de pagar as pensões, pois como foi provado na oitiva da testemunha de acusação, ele pagava de maneira irregular a pensão para o filho menor. Dessa forma, como o elemento subjetivo do tipo é o dolo e na conduta dele não houve o dolo, há de se falar em atipicidade (pois o crime não prevê a modalidade culposa).

Pedido: Anulação “ab initio” do processo + Absolvição no 386, III + Desclassificação Desconsideração da causa de aumento de pena. A peça era datada em 22/06/2009 pela contagem do prazo dos memoriais.

QUESTÕES:

[1]

A apelação era tempestiva pois o prazo para interposição é de 5 (cinco) dias, como é um prazo processual, exclui-se o primeiro e inclui-se o ultimo dia, desprezando sábados, domingos e feriados. Como o prazo terminava no sábado, o ultimo dia para interposição seria no próximo dia útil, ou seja na segunda-feira dia 15.

[2]

Caberia um Agravo em Execução endereçado ao Juiz da Vara das Execuções Penais e com razões remetidas ao Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 197, da LEP – Lei de Execuções Penais.

O fundamento legal seria o reconhecimento do crime continuado do Artigo 71 do Código Penal, pelas circunstâncias do delito narrado no problema. A competência para decidir sobre unificação das penas é do Juiz da VEP, por força do artigo 66, III, “a” da LEP.

[3]

Cabe a sustentação do “non reformatio in pejus” indireto porque não pode ser o réu condenado a pena mais severa, mesmo quando a sentença anterior for anulada por incompetência absoluta do juízo (nulidade absoluta) quando a acusação não recorre e há somente recurso da defesa. Segundo Nucci, se assim fosse, seria melhor para o réu que recorreu, que a pena fosse a mesma da sentença proferida pelo juizo incompetente, mesmo que viciada pela nulidade.

Además a CESPE ultimamente tem aceitado as teses que são mais benéficas ao réu.

[4]

Houve o abolitio criminis de acordo com o artigo 2º do CP, dessa forma cabe ao Juiz da Vara das Execuções , por força do artigo 66, I da LEP reconhecer a causa de despenalização. Ainda mencionei, não sei se por excesso de zelo, que o Juíz da VEP deveria expedir o contra mandado de prisão, já que o réu está a iminência de ser preso pois a sentença condenatória já transitou em julgado e ele ainda não iniciou o cumprimento da pena, para evitar o constrangimento ilegal.

Porém há quem tenha colocado que houve o NOVATIO IN MELLIUS, pois o fato não deixou de ser crime, apenas teve sua pena abrandada. Mas o resto da fundamentação é o mesmo.

Atualização:

Depois de um aprofundamento no tema, encontramos no mínimo três ou quatro posições doutrinarias/jurisprudenciais[1]:
1) o art. 28 faz parte do direito penal e é “crime” (STF, RE 430.105-9-RJ, rel. Min. Sepulveda Pertence, j. 13.02.2007); houve mera depenalização, não se podendo falar em abolitio criminis;

2) o art. 28 pertence ao direito penal, mas não constitui “crime”, sim uma infração penal sui generis (Luiz Flávio Gomes); Houve descriminalização formal e ao mesmo tempo despenalização, mas não abolitio criminis;

3) o art. 28 pertence ao direito penal, sim, é uma infraççao do direito judicial sancionador (Alice Bianchini), seja quando a sanção alternativa é fixada em transação penal, seja quando imposta em sentença final (no procedimento sumaríssimo da Lei dos Juizados Especiais), tendo ocorrido descriminalização substancial (ou seja, abolitio criminis)

4) para reforcar o coro de que ocorreu a abolitio criminis, agrumenta-se que “por força da Lei de Introdução ao Código Penal (art. 1º) ‘considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusao ou detenlçao, quer isoladamente, quer alternativa ou cumuladamente com a pena de multa; contravenção, a infração a que a lei comina, isoladamente, pena de prosao simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente’” (cf Dec. -lei 3.914/41)”[2]

De toda sorte, o que pode sair no espelho oficial é a posição do STF (não há abolitio), ocorrendo somente o novatio in mellius, embora a fundamentação seja a mesma no que se refere a competência e base legal para o reconhecimento de qualquer causa que diminua ou exclua a pena.
[1] – GOMES, Luiz Flavio et al. Legislação Criminal Especial. p.169. Editora RT. São Paulo, 2009
[2] – GOMES, Luiz Flavio et al. Legislação Criminal Especial. p.167. Editora RT. São Paulo, 2009

[5]

A denuncia deveria ser rejeitada por falta de condição de procedibilidade, com fundamento no artigo 395, II do CPP. Inclusive tem jurisprudencia do TJSP a respeito do caso, pois para que a ação penal seja ajuizada, deve-se exaurir a esfera administrativa para a aferição do crédito tributário nos crimes contra a ordem tributária (sonegação nesse caso), sem isso não há de se falar em condição para prosseguir a ação. Inclusive é esse o endendimento do STF.

Sempre lembrando que esse espelho não é oficial e pode divergir com o que vai sair no dia 17/11. Boa sorte a todos!!

CHAT:
Para o pessoal discutir o tema:

Fazendo as últimas provas da OAB de 2007 para cá, percebi que em mais de 80% das questões são remetidas ao código, não acredita faça uma experiência. Leia no Código de Processo Penal, as questões relativas a competência que vai do artigo 69 até o 91 e depois responda questões da OAB referentes ao tema competência, verá que é verdade.

Abraços.

GRUPO I – DIREITO PÚBLICO

Constitucional
Paulo Bonavides
José Afonso da Silva
Alexandre de Moraes
Luís Roberto Barroso (hermenêutica e artigos)

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino

Direitos Humanos
Alexandre de Moraes
Flávia Piovesan

Administrativo
Bandeira de Melo
Di Pietro

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino

Ambiental
Édis Milaré
José Afonso da Silva
Celso Antonio Fiorillo e Marcelo Abelha Rodrigues
Luís Paulo Sirvinska

Tributário
Kiyoshi Harada
Hugo de Brito Machado
Paulo de Barros Carvalho
Leandro Pausen
Ricardo Lobo Torres

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino

Financeiro
Kiyoshi Harada
Luiz Emygdio
Ricardo Lobo Torres

Valdecir Pascoal (Ed. Impetus)

 GRUPO II – DIREITO PRIVADO

Econômico
Eros Grau
Paula Forgione – Ed. RT
Celso Ribeiro Bastos

Consumidor
João Batista de Almeida
Rizzato Nunes
CDC autores do CDC

Claudia Lima Marques

Direito Civil
César Fiúza
Venosa
Gustavo Tepedino
Maria Helena Diniz
Sinopse

Pablo Stolze

Processo Civil
Dinamarco – Instituições de Direito Processual Civil, A nova era do processo civil e o Manual escrito com Arenhart
Marinoni
Teori Zavaski (Execuções)
Mancuso (ACP)
Hely Lopes (MS)
Joaquim Barbosa Moreira

Marcato 

GRUPO III – CRIMINAL

Eleitoral
Marcos Ramayana
Thales Tácito
Vera Maria Nunes Michels
Adriano Soares da Costa

 
Penal
Rogério Greco e Zaffaroni (Parte Geral)
Capez (Legislação Especial)
Nucci (Parte Especial)
Mirabeti
Luiz Regis Prado – Penal Econômico
Luiz Flávio Gomes – Teoria Constitucionalista do Delito
Fragoso

CLFonteles

Paulo de Souza Queiroz – Proc. República

Processo Penal
Eugênio Pacelli
Ada Pellegrini (Nulidades)
Denílson Feitosa

ALÉM DOS INFORMATIVOS DO STF PARA TODAS AS MATÉRIAS
Quem tiver novas sugestões de bibliografia ou críticas aos autores acima mencionados, favor manifestar-se.

Abraços.

Como sabem, o concurso se realizou normalmente na data prevista (16 de Março), pois o Juíz da 2ª Vara da Justica Federal em Alagoas negou pedido de liminar feito pelo MPF/AL. Veja alguns trechos da decisão do magistrado:

“As aspirações de milhares de jovens em ingressar no serviço público federal tem exigido da administração a adoção de providências que se agigantam a cada novo concurso público. A escolha da entidade elaboradora das provas, a fixação dos locais de provas, horários e diversas outras medidas administrativas à viabilização do certame são notórias, assim como, por parte dos candidatos – oriundos de quase todos os Estados – , tem-se os seus deslocamentos, hospedagens, tudo isso antecedido de muito estudo e investimento. “

(…)

Esta realidade, (…) ,com o iminente adiamento das provas, é providência que se reveste de natureza excepcionalíssima, somente se justificando caso os apontados vícios no edital se apresentem insanáveis e também manifestos e indubitáveis, o que não reputo configurado na espécie.

(…)

Os interessados e as entidades representativas deixaram fluir o prazo do edital, somente vindo a juízo às vésperas do certame, o que, refriso, não se me mostra justificado nem razoável.
Pelo exposto, indefiro o pleito liminar. “

Para ver o texto na íntegra, faça uma consulta com o número: 2008.80.00.000742-4 clicando aqui.

O MPF ainda tentou agravar da decisão do juiz, mas teve seu agravo improvido. Entretanto, na voz do Procurador José Rômulo Silva Almeida afirma que ainda pretende prosseguir no feito e ver o concurso, de fato, anulado.

a) da adequação da defesa;

b) jurídico-dogmático;

c) lógico-sistemático;

d) lógico;

e) da economia.

2. Trata do princípio da isonomia:

a) a regra que afirma a participação, no processo, do terceiro interessado;

b) a regra que atribui, ao réu, prazo para se defender;

c) a regra que se refere à nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital;

d) a regra que permite ao réu a juntada de documentos, aos autos.

3. Devido processo legal formal e substancial referem-se, respectivamente, ao:

a) processo célere e leal;

b) procedimento adequado e decisão justa;

c) procedimento resguardando os princípios fundamentais e decisão resguardando o direito material-constitucional;

d) procedimento e decisão na forma da lei processual civil.

4. A decisão imotivada conduz à:

a) nulidade do processo;

b) nulidade do procedimento;

c) extinção do processo;

d) nulidade da decisão.

5. Quando o juiz determina ex officio a produção de uma determinada prova:

a) Ocorre uma ilegalidade porque a prova beneficia uma parte e prejudica outra, ofendendo ao princípio da imparcialidade do juiz;

b) Ocorre uma arbitrariedade porque o juiz não pode determinar prova de ofício, já que, pelo princípio da iniciativa da parte, ele só pode agir a requerimento de algum dos litigantes;

c) Não ocorre ilegalidade porque só aparentemente a atuação do juiz ofende ao princípio do contraditório;

d) Não ocorre ilegalidade porque ao juiz é conferido o poder de instrução, independentemente de requerimento das partes e do Ministério Público.


6. É incorreto afirmar:

a) A CF/88 parece jamais admitir qualquer tipo de prova cuja obtenção tenha sido ilícita. Porém, não existe regra absoluta no sistema jurídico;

b) A lei somente restringe a publicidade dos atos quando a defesa do interesse social o exigir;

c) Devido processo legal é princípio que significa sobretudo garantia de um processo justo;

d) Duplo grau de jurisdição consiste no direito da parte perdedora da causa de acurdir a outro órgão jurisdicional, com idêntico poder de amplitude de conhecimento do órgão recorrido, para que este reexamine a matéria precedente.

7. Sobre o litígio e a atividade jurisdicional do Estado, é incorreto dizer:

a) Nos grupamentos onde não há o menor resquício de civilização, vigora o regime da justiça privada;

b) O Estado somente atua quando é chamado pelos interessados e quando há um conflito de interesses;

c) A jurisdição é uma das funções específicas do Estado;

d) O Estado pode ser chamado para prestar função jurisdicional mesmo quando não há litígio;

e) A jurisdição tem caráter substitutivo da vontades dos litigantes.

8. As alternativas abaixo indicam exemplos de economia processual, exceto:

a) quando o juiz indefere a petição que inicia o processo ao recebê-la, como no caso de faltar requisitos mínimos de desenvolvimento ou de constituição válida do processo;

b) quando o juiz indefere diligências processuais inúteis ou protelatórias;

c) quando o juiz indefere a apresentação do rol de testemunhas porque a parte perdeu a oportunidade de fazê-lo;

d) quando a prova é meramente documental e o juiz julga antecipadamente o processo, sem ouvir testemunhas.

9. Não constitui ato jurisdicional:

a) a prolação de decisões em feitos contenciosos;

b) a execução das decisões;

c) as medidas preventivas tomadas pelos juízes;

d) o comando do processo eleitoral, feito pelo juiz;

e) todas as alternativas revelam atividade jurisdicional.

10. Sobre o princípio da isonomia, é incorreto dizer:

a) busca garantir a igualdade processual, impedindo que o juiz ou a lei conceda benefícios a alguma parte sem fazê-lo em relação à outra;

b) significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades;

c) é oriundo do princípio do devido processo legal;

d) supõe-se que os indivíduos estejam numa situação fática, real e concreta de igualdade, pois, se não tiverem, impõe-se a igualização.

11. A legislação constitucional e infraconstitucional brasileira estabelece que as decisões devem ser motivadas. Cuida-se do princípio da motivação das decisões. Sobre esse princípio é incorreto afirmar:

a) significa que o juiz deve mencionar os fudamentos de fato e de direito em que se baseou para decidir a causa;

b) caso não seja obedecido implica na nulidade do processo;

c) não se consideram fundamentadas as decisões que proclamam: “segundo os documentos e testemunhas ouvidas no processo, o autor tem razão, motivo pelo qual julgo o pedido procedente”;

d) admite-se a decisão que adota as razões do Ministério Público como sua fundamentação, desde que o MP tenha se pronunciado motivadamente;

e) Normalmente a Constituição não contém norma sancionadora, mas, nesse caso, sim.

12. Assinale a alternativa incorreta. A jurisdição tem:

a) natureza funcional, cuja finalidade é prever as situações que constituem conflitos de interesses concretos;

b) natureza funcional, cuja finalidade é manter o ordenamento jurídico no caso concreto;

c) natureza funcional, mas existem outros meios de resolução de conflitos de interesses;

d) por objetivo a pacificação e a realização do direito no caso concreto;

e) sido reconhecida como inicialmente inerte.

13. Segundo a técnica jurídico-processual, lide é sinônimo de:

a) mérito da causa;

b) conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida;

c) pretensão da parte que busca a satisfação de seu interesse;

d) resistência daquele que cria um obstáculo ao direito material de outrem.

14. O Estado tem o propósito de monopolizar o controle das situações em que se exige a solução de um conflito de interesses. Nesta ordem, assinale a alternativa correta.

a) A autotutela é a regra geral do direito processual;

b) Arbitragem é instituto em que se dá ao sujeito capaz o poder de escolher uma via não estatal para a solução de conflitos de interesses relacionados a direitos indisponíveis;

c) Ocorre a autocomposição quando os litigantes efetivam comunhão de vontades;

d) A atividade jurisdicional é a função do Estado que tem por objetivo criar as leis que organizam a vida social.

15. Assinale a alternativa incorreta.

a) Arbitragem é forma de jurisdição;

b) Isonomia significa igualdade processual e igualdade substancial;

c) A prova moralmente legítima é considerada por parte da doutrina como sendo lícita;

d) No Brasil só há um tipo de Tribunal de Exceção que é destinado à justiça desportiva.

16. Competência. Assinale a alternativa CORRETA.

a. Perpetuatio jurisdicionis significa que a competência é firmada na ocasião da propositura da ação:

b. As modificações da situação de fato posteriores à propositura da ação são consideradas normalmente no deslinde do processo;

c. Se a competência foi firmada em razão do domicílio do réu e este, ao depois, mudar de domicílio, a competência também se altera;

d. A supressão ou criação de órgão jurisdicional não implica em modificação da competência

17. Assinale a alternativa correta.

e. Competência absoluta é aquela que somente pode ser modificada em casos excepcionais;

f. Competência relativa diz respeito à competência funcional;

g. A incompetência absoluta pode ser alegada até o último momento antes da sentença;

h. Absoluta é a competência prorrogável e relativa a improrrogável.

i. Todas as alternativas estão corretas.

Depois passarei o gabarito.

Abraços aos Irmãos de guerra concurseiros!

João Américo.

EDIT:

Gabarito das questões
GABARITO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1 – d

2 – c

3 – b

4 – d

5 – d

6 – b

7 – d

8 – c

9 – d

10 – a

11 – b e c

12 – a

13 – b

14 – c

15 – d

16 – a

17 – a