JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO D E C I S Ã O

Vistos, etc. “FULANA DE TAL”, devidamente qualificado nos fólios, através do advogado subscritor, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO, igualmente qualificado nos fólios, com o objetivo de ser nomeada para o cargo de Fonoaudióloga, tendo em vista que teria sido aprovada em concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de São Caetano e, após a homologação do certame, a autoridade coatora não promoveu a nomeação da Impetrante.

Com fundamento nesses fatos, a Impetrante requereu, liminarmente, que fosse concedida medida liminar, inaudita altera pars, para determinar a sua nomeação e posse no cargo de Fonoaudióloga. No mérito, protestou pela confirmação, em caráter definitivo, da medida liminar acima mencionada (fls. 02/10).

Juntou com a inicial os documentos de fls. 11/63. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de remédio constitucional impetrado com o objetivo de assegurar a nomeação e a posse da Impetrante no cargo de Fonoaudióloga, tendo em vista que a mesma teria sido aprovada em todas as fases do concurso, inclusive tendo sido classificada na primeira colocação, e não foi nomeada para tomar posse no cargo. ]

No edital do concurso (fls. 17/45) percebe-se que fora destinada uma vaga para o cargo de Fonoaudióloga, assim como restou demonstrado pelos documentos de fls. 50/51 que a Impetrante foi à primeira colocada no concurso já mencionado. Logo, está devidamente comprovado que a Impetrante foi aprovada no concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de São Caetano, tendo, inclusive, obtido a primeira colocação. É certo que a investidura em emprego ou cargo público depende de prova nomeação em concurso público, qualidade esta que possui a Impetrante.

A existência de vaga está comprovada pelo edital acostado ao petitório. Daí ser inquestionável que a Impetrante possui o direito de ser nomeada e tomar posse no cargo de Fonoaudiólogo, uma vez que foi aprovada e existe vaga para o cargo no qual foi aprovada. Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ESTRANGEIRO. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. CF, ART. 207, PARÁGRAFO 1º (EC Nº 11/96). 1. Impetrante aprovada em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Professor Adjunto da UFC, cuja nomeação foi obstaculizada sob o argumento de que não haveria previsão legal para a admissão de estrangeiros nos quadros das universidades brasileiras. 2. A Emenda Constitucional nº 11/96, promulgada em momento anterior à homologação do resultado final do torneio seletivo realizado pela UFC, previu a contratação de professor estrangeiro pelas universidades do País. 3. Pretensão da Impetrante que encontra respaldo nas disposições constitucionais em vigor. Apelação e Remessa Oficial improvidas. (TRF5 – Apelação em Mandado de Segurança: AMS 70419 CE 2000.05.00.002070-0 – Relator(a): Desembargador Federal Geraldo Apoliano – Julgamento: 09/03/2005 – Órgão Julgador: Terceira Turma – Publicação: Fonte: Diário da Justiça – Data: 22/04/2005).

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo de ser nomeado e empossado no prazo de validade do certame. (STJ RMS 26447 / MS – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA- DJe 13/10/2009).

Assim, não existe qualquer discussão acerca do direito da Impetrante, estando certo e liquido o direito da Impetrante em ser nomeada para o cargo em que foi aprovada, bem como deverá tomar posse. Posto isso, por tudo acima arrazoado, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA, PARA DETERMINAR QUE A IMPETRANTE SEJA NOMEADA IMEDIATAMENTE PARA O CARGO DE FONOAUDIÓLOGA, BEM COMO DETERMINO QUE A MUNICIPALIDADE PROMOVA A POSSE DA MESMA, sendo que a Autoridade Coatora terá o prazo de 05 (cinco) dias para adotar as medidas acima mencionadas, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), não ultrapassando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que serão revertidos em favor da Impetrante, conforme disposição do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil.

 Intime-se o Município para cumprir a medida liminar ora deferida.

 Cite-se a Autoridade Coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.

Ciência ao Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei.

São Caetano, 18 de Maio de 2011. MARUPIRAJA RAMOS RIBAS Juiz de Direito em Exercício Cumulativo

Outra verdade apoditica em relação ao concurso público repousa no fato de que quem passar em concurso público não tem necessariamente direito a nomeação e posse garantida.

Para que o aprovado desempenhe as suas funções dependerá de uma série de atos concatenados da administração, mas o primeiro e mais importante, usando o clichê do termo “sem sobra de dúvidas”, será o de ter vagas, ou seja, o aprovado só tomará posse se vaga houve, caso contrário sua nomeação e posse tronar-se-ão desnecessárias, descabida, sem razão.

Verificando que o cargo para o qual o candidato foi aprovado, encontra-se ocupado por terceirizado, nasce para o aprovado o direito líquido e certo a nomeação e posse.

Ademais, temos que o direito à nomeação e posse, conforme entendimento jurisprudencial assente hoje nos Tribunais deixou de ser mera expectativa de direito, para ser um direito adquirido do candidato aprovado diante da existência de vagas e dentro de validade do concurso.

A corroborar a argumentação acima, colaciona diversos julgados, dos quais transcrevo as seguintes ementas, verbis:

“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO DE CANDIDATOS APROVADOS À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. EMBORA APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, TEM O CANDIDATO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PORÉM, TAL EXPECTATIVA SE TRANSFORMA EM DIREITO SUBJETIVO PARA OS CANDIDATOS QUANDO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, HÁ CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS, CONCURSADOS OU NÃO, PARA EXERCÍCIO DOS CARGOS. Precedentes.

2. Hipótese em que restou demonstrada nos autos a existência e a necessidade de preenchimento das vagas, tendo em vista a contratação temporária de terceiros, em detrimento de candidatos aprovados no concurso público.

3. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp nº. 631674/DF, 5ª Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 28.05.2007, p. 385)

“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE ENFERMEIRA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO AFASTADA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO. Nos termos da reiterada jurisprudência desta corte, COMPROVADA A NECESSIDADE PERENE DE PREENCHIMENTO DE VAGA (O QUE SE PERFAZ COM A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REITERADA) E A EXISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO VÁLIDO, A EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO CONVOLA-SE EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO”. (RMS nº. 18105/MG, 5ª Turma, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 27.06.2005, p. 415)

 O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é assente em defender a nomeação dos candidatos aprovados quando são preteridos por contratações temporárias.

O Tribunal Regional Federal da 4ª(quarta) região entendeu a matéria no seguinte sentido:

CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. DIREITO À NOMEAÇÃO DE PROFESSOR CONCURSADO. HAVENDO PROFESSORES CONCURSADOS AGUARDANDO NOMEAÇÃO E SURGINDO VAGA PARA O REFERIDO CARGO, DEVEM ESSES SER PRIORIZADOS EM RELAÇÃO AOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE.” (FL. 82) SUSTENTA O RECORRENTE, COM BASE NO ART. 102, III, A, A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV, LV E 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 Ademais, o ato de não convocação dos concursados se coaduna ao art. 11, V, da Lei n° 8.429/92, define como ato de improbidade administrativa “frustrar a licitude de concurso público”, além da violação dos princípios que regem a Administração Pública, previstos na Constituição Federal.

Em finalização ao que foi dito devemos considerar os termos do art. 10, da Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), segundo o qual “os Estados incumbir-se-ão de: I – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino…”; além do art. 67, que determina “os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (…) III – piso salarial profissional.

Esqueça essa regra, pois ela viola integralmente os princípios elementares da administração pública, notadamente da publicidade e eficiência, em compasso como a decisão emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, o Douto Magistrado titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Caruaru, exarou decisão salamonica em sede liminar nos seguintes termos:

 ”Observando o caso concreto, vejo presente, numa  analise de cognição
sumária, o fumus boni juris necessário para o deferimento do pedido. Senão
vejamos.

Ainda que a Administração tenha obedecido ao disposto no edital,
mesmo que tenha convocado os candidatos aprovados exclusivamente por meio da
imprensa local ou do Diário Oficial, tal convocação sem o envio de correspondência
à residência do candidato, tampouco que tenha se dado nenhum contato por
telefone, viola flagrantemente os princípios da Administração Pública, em especial
da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência (art. 37, “c a p u t”,
CF/88), pois, nem todos podem ter acesso aos periódicos locais ou oficiais, de forma
igualitária.

Seria medida de razoabilidade e proporcionalidade o envio de
correspondência à residência do candidato, bem assim que a Administração numa
demonstração de boa-fé, zelo, bom-senso e compromisso com aqueles que se
prontificaram a concorrer à vaga pública, que entrasse em contato por telefone com
os candidatos convocando-os para as provas.         

In casu, ainda que se considere ser obrigação do candidato
acompanhar a publicidade de todos os atos, não pode o Poder Público se escusar de
atuar com zelo na comunicação a ser realizada. Destarte, em atendimento aos
princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade, considerando o prejuízo
experimentado pelo Demandante em razão da deficiência na convocação o que
implicou na sua exclusão do Concurso Público, é de se reconhecer, assim, o direito
pretendido. Isso porque, a conduta da Administração Pública ofendeu,
principalmente, os princípios da publicidade e da razoabilidade.   

Nesse sentido, cito precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:           

1) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA PARA O EXAME MÉDICO PELA
“INTERNET” APÓS 2 ANOS DA REALIZAÇÃO DA PROVA. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. a) A Administração
Pública deve propiciar a ampla publicidade das convocações para as demais fases
do Concurso Público, atendendo-se, assim, ao interesse público, com a seleção dos
candidatos mais capacitados. b) Nessas condições, não é razoável impor à
candidata o dever de acompanhar constantemente via “internet” ou Diário Oficial
um Concurso cuja fase anterior se deu há dois (2) anos. c) Por ter ocorrido falha na
execução da comunicação e prejuízo para a candidata, eliminada que foi do
certame, incumbe à Administração renovar a oportunidade para a prática do ato,
porque vulnerados os princípios da publicidade e da razoabilidade.
2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.  (TJPR, APELAÇÃO
CÍVEL Nº. 583381-6, Relator:Des. LEONEL CUNHA, Quinta Câmara Cível, j.
14.07.2009).

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que de
acordo com o princípio da publicidade, expressamente previsto no texto
constitucional (art. 37, caput da CF), os atos da Administração devem ser providos
da mais ampla divulgação possível a todos os administrados e, ainda com maior
razão, aos sujeitos individualmente afetados:          

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO
PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA.
CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS PARA A SEGUNDA FASE
NOVE ANOS APÓS O RESULTADO. PRAZO DECADENCIAL CONTADO DA
CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
PUBLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO. NÃO OBSERVÂNCIA
DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A fluência do prazo decadencial só se inicia na data em que o ato a
ser impugnado se torna operante ou exeqüível, a dizer, capaz de produzir lesão ao
direito vindicado, que, no caso em tela, deu-se com o indeferimento do requerimento
administrativo do candidato pela Administração Pública.
2. De acordo com o princípio da publicidade, expressamente previsto
no texto constitucional (art. 37, caput da CF), os atos da Administração devem ser
providos da mais ampla divulgação possível a todos os administrados e, ainda com
maior razão, aos sujeitos individualmente afetados.
3. Se não está previsto no Edital do concurso, que é a lei do certame, a
forma como se daria à convocação dos habilitados para a realização de sua segunda
etapa, referido ato não pode se dar exclusivamente por intermédio do Diário Oficial,
que não possui o mesmo alcance que outros meios de comunicação, sob pena de
violação ao princípio da publicidade.
4. Recurso desprovido. (STJ, AgRg no REsp 959999 BA, QUINTA
TURMA, Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Julgamento:
26/03/2009, Publicação: DJe 11/05/2009).  

ANTE O EXPOSTO, defiro a antecipação da tutela de mérito,
determinando-se nova convocação do Suplicante, por meio da “internet”, da
imprensa oficial e de correspondência no endereço residencial, para que possa
realizar os exames físicos.”

Site: http://www.cespe.unb.br/concursos/OAB2009_2/OAB_PE/

Prorrogado o prazo para recurso até o dia 20 de novembro de 2009

O que deveria ser adotado é uma nova forma de avaliação, essa nova forma privilegiaria não só a prova como meio de julgamento do futuro advogado, mas teria como eixo de avaliação o desempenho do candidato sua vida acadêmica, levar-se-ia em conta os seguintes critérios:

1ª Notas na Faculdade

2ª Artigos Publicados, Monitorias, participação em grupos de pesquisa em extensão

3ª A prova propriamente dita, dividida em duas fases como é

Essa postagem é preliminar, portanto pode haver aditamento de informações. Caso haja alguma, colocarei em vermelho para saberem que foi atualizado.

OBS: Esse espelho NÃO é Oficial!!

PEÇA: Memoriais, com fundamento no 403, §3º

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Planaltina-DF

TESES:

Nulidades: eu achei 3 nulidades, ausência de defesa, ausência de interrogatório na audiência de instrução e não oportunidade de suspensão condicional do processo por ser o réu primário de bons antecedentes e o crime ter pena mímina cominada menor ou igual a 1 ano, conforme artigo 89, da Lei 9.099/95.

Mérito: Absolvição por falta de justa causa (atipicidade da conduta, pois havia justificação pelo não pagamento das pensões) + Punição Excessiva 244 cc com o 61 do CPP é “bis in idem”, pois já é elemento do tipo penal a conduta contra descendente.

Adicione-se aqui a tese de o réu não ter o dolo de deixar de pagar as pensões, pois como foi provado na oitiva da testemunha de acusação, ele pagava de maneira irregular a pensão para o filho menor. Dessa forma, como o elemento subjetivo do tipo é o dolo e na conduta dele não houve o dolo, há de se falar em atipicidade (pois o crime não prevê a modalidade culposa).

Pedido: Anulação “ab initio” do processo + Absolvição no 386, III + Desclassificação Desconsideração da causa de aumento de pena. A peça era datada em 22/06/2009 pela contagem do prazo dos memoriais.

QUESTÕES:

[1]

A apelação era tempestiva pois o prazo para interposição é de 5 (cinco) dias, como é um prazo processual, exclui-se o primeiro e inclui-se o ultimo dia, desprezando sábados, domingos e feriados. Como o prazo terminava no sábado, o ultimo dia para interposição seria no próximo dia útil, ou seja na segunda-feira dia 15.

[2]

Caberia um Agravo em Execução endereçado ao Juiz da Vara das Execuções Penais e com razões remetidas ao Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 197, da LEP – Lei de Execuções Penais.

O fundamento legal seria o reconhecimento do crime continuado do Artigo 71 do Código Penal, pelas circunstâncias do delito narrado no problema. A competência para decidir sobre unificação das penas é do Juiz da VEP, por força do artigo 66, III, “a” da LEP.

[3]

Cabe a sustentação do “non reformatio in pejus” indireto porque não pode ser o réu condenado a pena mais severa, mesmo quando a sentença anterior for anulada por incompetência absoluta do juízo (nulidade absoluta) quando a acusação não recorre e há somente recurso da defesa. Segundo Nucci, se assim fosse, seria melhor para o réu que recorreu, que a pena fosse a mesma da sentença proferida pelo juizo incompetente, mesmo que viciada pela nulidade.

Además a CESPE ultimamente tem aceitado as teses que são mais benéficas ao réu.

[4]

Houve o abolitio criminis de acordo com o artigo 2º do CP, dessa forma cabe ao Juiz da Vara das Execuções , por força do artigo 66, I da LEP reconhecer a causa de despenalização. Ainda mencionei, não sei se por excesso de zelo, que o Juíz da VEP deveria expedir o contra mandado de prisão, já que o réu está a iminência de ser preso pois a sentença condenatória já transitou em julgado e ele ainda não iniciou o cumprimento da pena, para evitar o constrangimento ilegal.

Porém há quem tenha colocado que houve o NOVATIO IN MELLIUS, pois o fato não deixou de ser crime, apenas teve sua pena abrandada. Mas o resto da fundamentação é o mesmo.

Atualização:

Depois de um aprofundamento no tema, encontramos no mínimo três ou quatro posições doutrinarias/jurisprudenciais[1]:
1) o art. 28 faz parte do direito penal e é “crime” (STF, RE 430.105-9-RJ, rel. Min. Sepulveda Pertence, j. 13.02.2007); houve mera depenalização, não se podendo falar em abolitio criminis;

2) o art. 28 pertence ao direito penal, mas não constitui “crime”, sim uma infração penal sui generis (Luiz Flávio Gomes); Houve descriminalização formal e ao mesmo tempo despenalização, mas não abolitio criminis;

3) o art. 28 pertence ao direito penal, sim, é uma infraççao do direito judicial sancionador (Alice Bianchini), seja quando a sanção alternativa é fixada em transação penal, seja quando imposta em sentença final (no procedimento sumaríssimo da Lei dos Juizados Especiais), tendo ocorrido descriminalização substancial (ou seja, abolitio criminis)

4) para reforcar o coro de que ocorreu a abolitio criminis, agrumenta-se que “por força da Lei de Introdução ao Código Penal (art. 1º) ‘considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusao ou detenlçao, quer isoladamente, quer alternativa ou cumuladamente com a pena de multa; contravenção, a infração a que a lei comina, isoladamente, pena de prosao simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente’” (cf Dec. -lei 3.914/41)”[2]

De toda sorte, o que pode sair no espelho oficial é a posição do STF (não há abolitio), ocorrendo somente o novatio in mellius, embora a fundamentação seja a mesma no que se refere a competência e base legal para o reconhecimento de qualquer causa que diminua ou exclua a pena.
[1] – GOMES, Luiz Flavio et al. Legislação Criminal Especial. p.169. Editora RT. São Paulo, 2009
[2] – GOMES, Luiz Flavio et al. Legislação Criminal Especial. p.167. Editora RT. São Paulo, 2009

[5]

A denuncia deveria ser rejeitada por falta de condição de procedibilidade, com fundamento no artigo 395, II do CPP. Inclusive tem jurisprudencia do TJSP a respeito do caso, pois para que a ação penal seja ajuizada, deve-se exaurir a esfera administrativa para a aferição do crédito tributário nos crimes contra a ordem tributária (sonegação nesse caso), sem isso não há de se falar em condição para prosseguir a ação. Inclusive é esse o endendimento do STF.

Sempre lembrando que esse espelho não é oficial e pode divergir com o que vai sair no dia 17/11. Boa sorte a todos!!

CHAT:
Para o pessoal discutir o tema:

Fazendo as últimas provas da OAB de 2007 para cá, percebi que em mais de 80% das questões são remetidas ao código, não acredita faça uma experiência. Leia no Código de Processo Penal, as questões relativas a competência que vai do artigo 69 até o 91 e depois responda questões da OAB referentes ao tema competência, verá que é verdade.

Abraços.

GRUPO I – DIREITO PÚBLICO

Constitucional
Paulo Bonavides
José Afonso da Silva
Alexandre de Moraes
Luís Roberto Barroso (hermenêutica e artigos)

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino

Direitos Humanos
Alexandre de Moraes
Flávia Piovesan

Administrativo
Bandeira de Melo
Di Pietro

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino

Ambiental
Édis Milaré
José Afonso da Silva
Celso Antonio Fiorillo e Marcelo Abelha Rodrigues
Luís Paulo Sirvinska

Tributário
Kiyoshi Harada
Hugo de Brito Machado
Paulo de Barros Carvalho
Leandro Pausen
Ricardo Lobo Torres

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino

Financeiro
Kiyoshi Harada
Luiz Emygdio
Ricardo Lobo Torres

Valdecir Pascoal (Ed. Impetus)

 GRUPO II – DIREITO PRIVADO

Econômico
Eros Grau
Paula Forgione – Ed. RT
Celso Ribeiro Bastos

Consumidor
João Batista de Almeida
Rizzato Nunes
CDC autores do CDC

Claudia Lima Marques

Direito Civil
César Fiúza
Venosa
Gustavo Tepedino
Maria Helena Diniz
Sinopse

Pablo Stolze

Processo Civil
Dinamarco – Instituições de Direito Processual Civil, A nova era do processo civil e o Manual escrito com Arenhart
Marinoni
Teori Zavaski (Execuções)
Mancuso (ACP)
Hely Lopes (MS)
Joaquim Barbosa Moreira

Marcato 

GRUPO III – CRIMINAL

Eleitoral
Marcos Ramayana
Thales Tácito
Vera Maria Nunes Michels
Adriano Soares da Costa

 
Penal
Rogério Greco e Zaffaroni (Parte Geral)
Capez (Legislação Especial)
Nucci (Parte Especial)
Mirabeti
Luiz Regis Prado – Penal Econômico
Luiz Flávio Gomes – Teoria Constitucionalista do Delito
Fragoso

CLFonteles

Paulo de Souza Queiroz – Proc. República

Processo Penal
Eugênio Pacelli
Ada Pellegrini (Nulidades)
Denílson Feitosa

ALÉM DOS INFORMATIVOS DO STF PARA TODAS AS MATÉRIAS
Quem tiver novas sugestões de bibliografia ou críticas aos autores acima mencionados, favor manifestar-se.

Abraços.